Direito à Educação das PcDs e a transformação social que ela promov

Descrição para cegos: crianças dentro da sala de aula levantando a mão para fazer alguma pergunta para a professora. Fonte: Faculdade FAVENI

Por Maria Ricarte

A relevância da educação para a sociedade é algo indiscutível. Além de ser um instrumento social, ela é determinante para a capacitação ao trabalho e para a formação da consciência cidadã. Através dela, há o desenvolvimento da capacidade crítica dos cidadãos, o que torna mais evidente que a solução para: a violência, a alienação, o desenvolvimento econômico e para as desigualdades sociais é a educação. De fato, as instituições de ensino, que servem ao bem estar social, acrescentam, juntamente com a família, no desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes, contribuindo decisivamente para a melhoria de vida de cada indivíduo.

O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, incluindo o direito da pessoa com deficiência, seja ele qual for - transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, deficiência física, auditiva, visual e intelectual. Para efetivar esse direito, diversas ações foram implementadas pelo MEC. Em 2008, a política nacional de educação especial - na perspectiva da educação inclusiva -, foi aprovada por meio da emenda constitucional, na convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência - Decreto n° 6.571, de 2008.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Plano Viver sem Limite, prevê medidas que abrangem a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), o incentivo da acessibilidade arquitetônica nas escolas, a formação de professores para a consumação do atendimento educacional especializado (AEE), ônibus escolares acessíveis e cursos de pedagogia com ênfase na educação bilíngue.

As escolas devem assegurar o acesso e as condições para a permanência e o êxito escolar dos alunos através do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Devem ser disponibilizados alguns atendimentos através das instituições de ensino, tais quais:

- O aprendizado do Sistema Braille, além da facilitação de apoio e aconselhamento para alunos cegos;

- O exercício da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e promoção da identidade linguística da comunidade surda;

- O uso do método de comunicação utilizado pelos indivíduos surdocegos denominado Tadoma;

Tecnologias assistivas para o ensino e aprendizagem do escolar com deficiência física;

- Atendimento educacional suplementar ao aluno com altas habilidades ou superdotação.

Descrição para cegos: elementos que representam pessoas com deficiência auditiva, visual, física e intelectual. Fonte: Sesi

O programa criado pela Portaria Normativa Interministerial n° 18, de 2007, o BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social) na Escola que tem o objetivo de desenvolver ações intersetoriais, aspirando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência. Tendo em vista a implementação do programa, é acordado um termo de adesão pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, efetivado através do preenchimento eletrônico de documento.

Na Paraíba, há 285 escolas que possuem salas com recursos voltadas para o complemento da educação regular, em que estas salas devem ser dotadas de equipamento mínimo necessário - mesa, cadeira, estante, computador, televisão, aparelho de DVD e material didático. As pessoas com deficiência devem ser atendidas de forma integral com ações articuladas. Dentro dos municípios da Paraíba, existem alguns serviços de referência para as pessoas com deficiência:

- Unidades de Saúde da Família;

- CRAS (Centro de Referência de Assistência Social);

- CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social);

- Gerência Regionais de Educação;

- Gerências Regionais de Saúde;

- Secretarias Municipais;

- Ministério Público;

- Conselhos Tutelares;

- Conselhos de Direitos.